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Juiz impõe multa de R$ 100 mil/dia se ANP descumprir suspensão do decreto de Temer

Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal em Brasília, comunicou decisão nesta quarta-feira, 26, ao diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Décio Oddone.

O juiz federal Renato Borelli estipulou nesta quarta-feira, 26, multa diária de R$ 100 mil caso a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não comprove que cumpriu a decisão que suspendeu o Decreto 9.101/2017. O magistrado barrou o aumento do PIS e Cofins para a gasolina, diesel e etanol e frustou estratégia do governo Michel Temer para reforçar o caixa do Tesouro.

Borelli enviou um ofício ao diretor-geral da ANP, Décio Oddone. “Senhor diretor, encaminho a Vossa Senhoria o despacho proferido, nesta data, na Ação Popular nº. 1007839-83.2017.4.01.3400, para comprovação imediata do cumprimento da medida liminar que suspendeu os efeitos do Decreto 9.101/2017, sob pena de multa diária fixada em R$ 100 mil”, afirmou o magistrado.

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs para ‘suspender, liminarmente, os efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentaram as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool’. O autor alegou ‘infringência ao princípio da legalidade tributária’.

Na decisão que suspendeu o decreto, na terça-feira, 25, o juiz afirma que ‘o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade’.

“Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional”, anotou. “In casu, a ilegalidade, é patente, pois o Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal.”

Segundo o magistrado, ‘a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, assim, contradição entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão’.

“Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”, assinalou o juiz.

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos. Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”

COM A PALAVRA, A ANP

“Desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. A ANP não regula preços na cadeia de distribuição e revenda de combustíveis automotivos. Considerando suas atribuições legais (artigo 8º da Lei nº 9.478, de 6/8/1997), a Agência também não atua na definição ou no recolhimento de tributos sobre combustíveis.

A ANP acompanha o comportamento dos preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis por meio do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis realizado semanalmente. (O Estado de São Paulo 26/07/2017)

 

TRF derruba liminar que suspendeu aumento de tributo nos combustívei

O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), desembargador Hilton Queiroz, derrubou nesta quarta-feira (26) uma liminar que suspendia o aumento de tributos sobre combustíveis.

Na terça, uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada.

O desembargador acatou recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na noite de terça.

Na peça, a AGU rebateu os argumentos apresentados por Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O magistrado afirmou ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

Ao pedir que a liminar fosse suspensa, a AGU utilizou argumentos econômicos. Para o órgão, a tributação dos combustíveis é "imprescindível" para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano. Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representaria prejuízo diário de R$ 78 milhões.

O argumento foi levado em conta pelo desembargador. Na decisão, Queiroz escreveu que "no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário deficit, decisões judiciais como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal", diz a decisão. O magistrado diz ainda que a liminar concedida na terça "abre brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno".

A decisão de Borelli era provisória (liminar), e suspendia os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O despacho do magistrado não chegou a ter efeitos práticos sobre o preço dos combustíveis, já que a União ainda não foi notificada sobre o caso. Para que os preços fossem alterados, era necessário um comunicado à AGU e, posteriormente, ao Ministério da Fazenda.

"Não há dúvidas na jurisprudência nacional de que impedir o recolhimento de cifra milionária em favor de ente federado causa grave lesão à economia", escreveu a AGU na peça.

O documento da AGU diz ainda que a suspensão da tributação poderia resultar em contingenciamento em outras áreas.

"A consequência imediata da não suspensão dessa decisão é a necessidade de se aprofundar o contingenciamento do orçamento da União em montante semelhante, com gravíssimas consequências para a prestação dos serviços públicos". (Folha de São Paulo 26/07/2017)

 

Ourofino Agrociência inicia operações de nova fábrica

A Ourofino Agrociência, fabricante nacional de defensivos sediada em Uberaba (MG), acaba de iniciar as operações de uma nova unidade voltada para a fabricação de herbicidas. A companhia investiu R$ 12 milhões na fábrica.

A planta de Grânulos Dispersíveis em Água (WDG), que tem capacidade para produzir 6 mil toneladas por ano, está instalada no parque fabril da Ourofino em Uberaba, que tem capacidade total de produção de 120 milhões de litros de produtos por ano, de acordo com o diretor industrial da companhia, Jair Sunega.

Com a nova unidade, a Ourofino passa a produzir herbicidas voltados para a cultura de cana-de-açúcar com as marcas Velpar K e Advance, cujos direitos de uso foram adquiridos da americana DuPont em dezembro de 2016.

A construção da nova planta em Uberaba foi custeada com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A Ourofino Agrociência fechou um contrato de financiamento com a Finep no valor de R$ 60 milhões, e desse total saíram os R$ 12 milhões investidos na planta.

O restante dos recursos servirá para investimentos no desenvolvimento de novos produtos e em melhoria das formulações já existentes da companhia.

A Ourofino Agrociência tem 28 produtos no mercado, entre herbicidas, fungicidas e inseticidas. Para 2017, mais dez formulações deverão ser lançadas.

A empresa de defensivos agrícolas faz parte do grupo Ourofino Agronegócio, que também controla a maior indústria veterinária de capital nacional do país. (Valor Econômico 26/07/2017)

 

Commodities Agrícolas

Açúcar: Na esteira do petróleo: A alta do petróleo após a queda acima do esperado nos estoques dos EUA deu força às cotações do açúcar demerara na bolsa de Nova York ontem. Os papéis com vencimento em março fecharam a 15 centavos de dólar a libra-peso, avanço de 30 pontos. O petróleo mais caro tende a aumentar a competitividade de combustíveis alternativos, como etanol, reduzindo a destinação de cana para fabricação de açúcar. Pelo mesmo motivo, o mercado segue atento ao aumento do imposto sobre combustíveis no Brasil, liberado ontem após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável ao recurso impetrado pela Advocacia Geral da União. No mercado interno, o indicador Cepea/Esalq para o açúcar cristal em São Paulo ficou em R$ 58,76 a saca de 50 quilos, queda de 0,69%.

Cacau: Fundamentos em foco: Após os dados de moagem do cacau na América do Norte e na Ásia terem gerado dúvidas sobre a potencial recuperação da demanda mundial, o mercado futuro da amêndoa voltou-se, mais uma vez, para os fundamentos baixistas - a previsão de superávit de mais de 380 mil toneladas na oferta global este ano. Com isso, os papéis com vencimento em dezembro fecharam com queda de US$ 19 ontem, a US$ 1.944 a tonelada na bolsa de Nova York. Na América do Norte, a moagem de cacau caiu mais de 1% no último trimestre ante igual período do ano passado, enquanto que na Ásia houve avanço de 9,92% na mesma comparação, mas queda de 9,3% ante o trimestre imediatamente anterior. Em Ilhéus e Itabuna, na Bahia, o preço médio ao produtor ficou em R$ 99,4 a arroba, queda de 1,3%, segundo a Central Nacional de Produtores de Cacau.

Algodão: Recuo em NY: As expectativas com os dados de vendas externas semanais de algodão dos EUA deram o tom das negociações da pluma na bolsa de Nova York ontem. Os papéis com vencimento em dezembro fecharam a 68,4 centavos de dólar a libra-peso, recuo de 43 pontos. Segundo a Rose Commodity Group, a análise técnica das negociações sugere que há probabilidade maior para a queda das cotações do que para a alta. As previsões meteorológicas, por outro lado, apontam clima quente e seco em partes do Texas, maior Estado produtor da pluma. "A Mãe Natureza detém a chave para a próxima atividade de preços", observa O. A. Cleveland, economista especializado na commodity. Na Bahia, o preço médio ao produtor ficou em R$ 83,89 a arroba, segundo a associação de agricultores local, a Aiba.

Milho: Consumo chinês: O forte avanço das importações chinesas de milho em junho impulsionou as cotações do grão na bolsa de Chicago ontem, interrompendo uma série de três quedas consecutivas. Os papéis com vencimento em dezembro fecharam a US$ 3,86 o bushel, alta de 3,75 centavos. Segundo o serviço alfandegário do país, a China importou 383,09 mil toneladas de milho em junho, aumento de 472,27% ante igual período do ano passado. No acumulado deste ano, contudo, as importações do país ainda estão 74,69% abaixo do registrado em igual período de 2016, com 735,24 mil toneladas adquiridas no mercado internacional. No mercado interno, o indicador Esalq/BM&FBovespa para o grão ficou em R$ 25,49 a saca de 60 quilos, queda de 1,09%. (Valor Econômico 27/07/2017)