Setor sucroenergético

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Usinas aguardam STF sobre indenização por preços fixados pelo extinto IAA

Uma das mais antigas e importantes discussões do setor sucroalcooleiro com a União Federal está no STF: o direito à indenização, em função dos danos patrimoniais sofridos por força do descumprimento, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 4.870/65, ao fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar abaixo dos estabelecidos pela Fundação Getulio Vargas.

Objeto da Repercussão Geral 826, de relatoria do ministro Edson Fachin, representa o último capítulo de uma longa discussão nos tribunais pátrios, na qual se discute a fixação de preços de mercadorias pelo governo, algo que espero que fique no passado, e não mais volte.

Entre decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a política econômica adotada pela União Federal, por meio do extinto IAA, acabou por gerar dano patrimonial ao setor sucroalcooleiro, pois não ajustou os preços do setor da forma determinada pela Fundação Getulio Vargas, contratada para fazer tal avaliação[1].

O que o Supremo Tribunal Federal decidirá é se o dano tem que ser comprovado por perícia que demonstre o efetivo prejuízo contábil ou se a mera demonstração da obediência aos preços determinados pelo IAA, em desacordo com os preços calculados pela FGV, permitiriam a indenização.

O STJ, em sede do Recurso Representativo de Controvérsia 1.347.136/DF, cuja relatora foi a então ministra Eliana Calmon, mudou o seu entendimento e acolheu a tese da União, no sentido da necessidade da comprovação dos custos individuais de produção e a demonstração do prejuízo contábil. Agora, caberá ao STF confirmar ou não o entendimento do STJ, que aparentemente vai de encontro a uma longa lista de julgados da suprema corte.

Em função da relevância da matéria, o STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo 884.325/DF, cuja ementa é abaixo transcrita:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SETORSUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à responsabilidade objetiva da Recorrida e à qualificação jurídica do dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico”.

A discussão, sob a ótica constitucional, está relacionada à eventual afronta aos artigos 37, parágrafo 6º; 170, caput e inciso II e 174 da Constituição Federal. O ministro Luís Roberto Barroso em seu voto proferido nos autos do ARE 884.325/DF consignou que:

“De fato, o controle de preços sobre todo um setor produtivo configura drástica intervenção no domínio econômico, apta a ensejar, em tese, responsabilização civil do Estado, por incidência direta de dispositivos como os arts. 37, § 6º, 170 e 174, da Constituição da República. Assim, não há como negar o caráter constitucional do tema”.

A responsabilidade objetiva do Estado decorreu de atos normativos do IAA, que era competente para estabelecer os preços do açúcar e do álcool no período, mas estava vinculado aos custos de produção dessas commodities levantados pela FGV.

Ora, a regulamentação da atividade econômica, embora permitida, está adstrita à legalidade e jamais pode representar um obstáculo à livre iniciativa. Evidentemente que a fixação de preços do açúcar e do álcool em patamares inferiores aos levantados pela FGV reduziu indevidamente as receitas das empresas do setor e impôs verdadeiro obstáculo à livre iniciativa. Os substanciais prejuízos resultantes de anos de ilegalidade na política de preços do IAA devem ser indenizados, o que de fato já ocorreu em alguns casos.

A decisão do STJ, ao exigir a comprovação do prejuízo contábil, além de inovar o entendimento da própria corte, acabou aparentemente por contrariar o entendimento do STF, que assim se pronunciou:

“CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º.

A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170.

II – Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.

III – Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à Recorrida: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º.

IV – Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica.

V – RE conhecido e provido”[2].

De fato, a discussão que persiste é a de que se seria necessário demonstrar o prejuízo sofrido pela empresa, no sentido atribuído pela legislação do Imposto de Renda.

Ratifique-se que a responsabilidade objetiva do Estado decorre de ato normativo do IAA, que era competente para estabelecer os preços do açúcar e do álcool no período, mas estava vinculado aos custos de produção dessas commodities levantados pela FGV.

O ministro do STF Luiz Fux já teve a oportunidade de se manifestar, como se depreende do trecho a seguir transcrito:

“4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere dos excertos voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] De acordo com o laudo pericial, ‘No período abrangido pela inicial, os preços fixados para os produtos sucroalcooleiros não correspondiam aos custos levantados pela Fundação Getúlio Vargas.’ Elaborou o Sr. Perito, a seguir, quadro comparativo dos preços. Quanto ao dano, o laudo pericial atestou que o preço praticado pela Recorrente, segundo a tabela do IAA implicou em resultado menor do que ela teria se acaso aplicados os preços apurados pela FGV. Afirmou, ainda, o Sr. Perito que a constante defasagem de preço apurada pela perícia, por si só, implica na redução de desempenho econômico e não meramente contábil, conceituando-o como aquele decorrente da redução das receitas da Empresa, no caso, por causa exógenas. Em sendo assim, não merece prosperar a irresignação da apelante, tendo em vista que, na espécie, restou comprovado, em todo o período pleiteado, os prejuízos decorrentes da inobservância da Lei nº 4.870/65, sendo fixados preços inferiores aos custos dos fatores de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, conforme se infere da perícia técnica produzida nos autos às fls. 530/591 e às fls. 669/677.” (fls. 202/203 e 215)”[3].

Somos da opinião de que a existência de prejuízos contábeis ou fiscais não é condição necessária para a indenização. Ora, se o preço correto deveria ser maior, as empresas do setor tiveram uma redução nos seus resultados, o que poderia representar um prejuízo menor ou um lucro maior.

A apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda segue regras específicas. A base de cálculo é o lucro real (artigo 247), que é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas no Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99 – Decreto 3000/99). E, de acordo com o artigo 248 do RIR/99, o lucro líquido é a soma do lucro operacional e dos resultados não operacionais da pessoa jurídica.

São resultados não operacionais as perdas ou ganhos de capital, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (artigo 418 do RIR/99). São resultados não operacionais, por exemplo, as vendas de bens do ativo permanente, ganhos em desapropriação, resultados de alienação de investimentos, mas que devem ser adicionados para apuração do lucro real.

Portanto, a existência de prejuízos contábeis ou fiscais não é condição, nem critério adequado para o cálculo da indenização aqui tratada. A existência ou não de prejuízo contábil ou fiscal no período histórico não afasta a ocorrência do dano material sofrido pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em decorrência da ilegal e inconstitucional fixação de preços.

De fato, o relevante é a redução ilegal das receitas das empresas do setor em função da intervenção estatal na economia, o que foi muito bem apontado pelo ministro Humberto Martins, do STJ, relator do REsp 1.066.831/DF[4] em decisão prolatada no final de 2011:

“Não é “condito sine qua nom” para se pleitear o direito de indenização o fato de a empresa ter, ou não, demonstrado prejuízo contábil, pois se este fosse o requisito essencial para demonstrar interesse processual, chegaríamos à absurda conclusão de que empresas com má gestão teriam direito a indenização, enquanto que as bem administradas não o teriam.

Daí por que o dano causado não se resume a prejuízos contábeis, mas prejuízos econômicos, decorrentes da desobediência ao que está previsto na Lei 4.870/65”.

Ao STF caberá decidir definitivamente acerca do critério pelo qual as indenizações deverão ser calculadas, pois não restam dúvidas na jurisprudência de que o governo agiu de forma contrária ao que prescreve os artigos 37, parágrafo 6º; 170, caput e inciso II e 174 da Constituição Federal c/c os artigos 9º, 10 e 11, da Lei 4.870/65, ao fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar, abaixo dos estabelecidos pela FGV.

O relator, ministro Edson Fachin, ao entender pela existência de repercussão geral, assim se pronunciou:

“O juízo acerca de possível ofensa ao Texto Constitucional, a ensejar a admissão do recurso, funda-se no exame da proporcionalidade da intervenção do Estado na Economia. Com efeito, no julgamento do RE 422.941, o Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, afirmou que a Constituição autoriza a intervenção no domínio econômico, desde que se respeitem os parâmetros constitucionais. No caso dos autos, embora já se tenha reconhecido que, por ser desproporcional a intervenção promovida pela União no setor sucroalcooleiro, a permitir a responsabilização objetiva do Estado, não se examinou se a desproporção reside na fixação dos preços abaixo do valor indicado pela FGV ou dos custos de produção individualmente apurados.

A questão é, portanto, como atestam os precedentes desta Corte, constitucional e a extensão do dano, especialmente considerada a importância do setor sucroalcooleiro para economia nacional, tem repercussão geral. Tendo em vista que a decisão recorrida, além de examinar discussão sobre o prisma de incidente repetitivo, fez uma distinção em relação aos precedentes desta Corte, não há falar-se em reafirmação de jurisprudência. Dada a complexidade do tema, é indispensável que a matéria tenha regular instrução, razão pela qual, por ora, deve-se reconhecer a constitucionalidade do tema e a repercussão geral da controvérsia”.

Aparentemente, o STF entende que a indenização deve ser calculada com base no dano material sofrido, a partir da divergência entre os índices apurados pela FGV e aqueles que foram divulgados pelo IAA. Todavia, tais decisões foram proferidas em casos específicos, fora da sistemática da repercussão geral, ora em trâmite.

Assim, a expectativa é que o STF confirme a jurisprudência firmada nos últimos anos, até mesmo em nome dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, pois todas as empresas estavam submetidas aos mesmos critérios e regras.

[1] A exemplo das seguintes decisões do STF. AI 683.098 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º/6/2010; AI 752.432, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24/8/2010; AI 813.180, rel. min. Gilmar Mendes, j. 31/5/2011; RE 632.644 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 10/4/2012; RE 711.703 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 4/11/2014; AI 754.714, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 17/3/2015.
[2] RE 422.941/DF, relator min. Carlos Velloso, j. 6/12/2005, DJ 24/6/2006.
[3] AgIn 854.694/DF, rel. min. Luiz Fux, j. 20/6/2012.
[4] REsp 1.066.831, rel. ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 23/11/2011. Voto obtido no site do STJ. (STJ Assessoria 20/03/2017)

 

Açúcar: De olho em 2017/18

As boas condições climáticas no início de 2017 no Brasil alimentam as expectativas de recuperação na oferta mundial de açúcar na safra 2017/18, pressionando as cotações na bolsa de Nova York.

Os papéis com vencimento em julho fecharam ontem a 17,69 centavos de dólar a libra-peso, recuo de 41 pontos.

Maior produtor mundial de açúcar, o país deve contar com uma oferta de 36,8 milhões de toneladas, 3,5% acima do estimado para a safra atual, segundo a consultoria Datagro.

Mundialmente, a Organização Internacional do Açúcar fala em um superávit modesto, enquanto as previsões privadas são de um excedente de mais de 2 milhões de toneladas.

Em São Paulo, o indicador Cepea/Esalq para o açúcar cristal ficou em R$ 76,29 a saca de 50 quilos, queda de 0,95%. (Valor Econômico 21/03/2017)

 

Preços de gasolina, diesel e etanol voltam a registrar queda nos postos, diz ANP

Os preços médios da gasolina, do diesel e do etanol vendidos nos postos do Brasil voltaram a apresentar queda semanal, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados nesta sexta-feira.

O preço médio da gasolina caiu 0,6 por cento, nesta semana ante semana anterior, para 3,678 reais por litro, enquanto o etanol, seu concorrente nas bombas, caiu 1,5 por cento, para 2,744 reais por litro.

Já o diesel caiu 0,5 por cento, no período, para 3,047 reais por litro.

As quedas acontecem após a Petrobras reduzir duas vezes o valor do combustível fóssil vendido nas refinarias, apenas neste ano, como parte de sua nova política de preços. (Reuters 20/03/2017)

 

Etanol subiu em 5 Estados, caiu em 20 e no DF e não se alterou no AP

Os preços do etanol hidratado nos postos brasileiros subiram em cinco Estados, caíram em 20 e no Distrito Federal e não se alteraram no Amapá na semana encerrada em 18 de março. No período de um mês, as cotações do produto acumulam alta só em Pernambuco, queda em 24 Estados e no Distrito Federal e estabilidade no Amapá. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em São Paulo, principal Estado produtor e consumidor, a cotação caiu 1,88% na semana, para R$ 2,564 o litro, e no período de um mês acumula baixa de 6,87%. Na semana, o maior avanço das cotações foi registrado em Pernambuco e Santa Catarina (0,38%), enquanto o maior recuo ocorreu em Roraima (2,72%). A maior alta mensal, de 0,27%, foi em Pernambuco e a maior queda foi em São Paulo (6,87%).

No Brasil, o preço mínimo registrado para o etanol foi de R$ 2,049 o litro, em São Paulo, e o máximo foi de R$ 4,299 o litro, no Rio Grande do Sul. Na média, o menor preço foi de R$ 2,564 o litro, em São Paulo, e o maior preço médio foi verificado no Amapá, de R$ 3,89 o litro.

Competitividade

Os preços do etanol hidratado seguem sem competitividade ante os da gasolina em todo País, pela 19ª semana consecutiva, de acordo com dados da ANP. A relação é favorável ao biocombustível quando está abaixo de 70%.

Em São Paulo, onde o etanol equivale a 72,59% do valor da gasolina, o produto ficou cotado, em média, a R$ 2,564 por litro. A gasolina, em R$ 3,532 por litro. (Agência Estado 20/03/2017

 

China prolonga investigação de salvaguarda sobre aumento de importação de açúcar

O Ministério de Comércio da China anunciou nesta segunda-feira, 20, que vai prolongar o processo de investigação de salvaguarda sobre as importações de açúcar feitas pelo país entre janeiro de 2011 e março de 2016. A extensão de prazo se deve à complexidade do tema, conforme o ministério. O novo prazo dado para a conclusão do processo é 22 de maio.

Em setembro, o governo iniciou a investigação após uma solicitação feita em julho pela Associação da Indústria de Açúcar de Guangxi. A associação alega que as importações de açúcar aumentaram 663,15% ao fim do primeiro trimestre de 2016 em comparação a igual período de 2011, provocando "prejuízos severos" à indústria local, segundo comunicado do Ministério publicado em seu site à época.

A China faz parte da Organização Mundial do Comércio (OMC). Pelas regras da instituição, seus membros podem adotar medidas de salvaguarda ou restringir importações de um produto temporariamente "apenas se for constatado que o aumento das importações do produto estiver provocando ou ameaçando causar sérios prejuízos". (Down Jones 20/03/2017)

 

Governo quer que trabalhador rural contribua 5% com a Previdência

Com a reforma da Previdência, o governo planeja exigir de trabalhadores rurais uma contribuição máxima de 5% do salário mínimo, disse o secretário de acompanhamento econômico da Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

Atualmente, trabalhadores rurais têm regras diferentes de aposentadoria das de trabalhadores urbanos. Mesmo não contribuindo com a Previdência, eles têm acesso ao benefício ao atingirem a idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) se comprovarem terem exercido atividades no campo.

Pela proposta de reforma do governo, os regimes seriam unificados. Para se aposentar, trabalhadores rurais também serão obrigados a contribuir por 25 anos e ter uma idade mínima de 65 anos para se aposentar.

A diferença é que o benefício continuará a ser subsidiado em parte, uma vez que a contribuição exigida, de 5% no máximo, é inferior à alíquota do setor privado, que hoje varia entre 8% e 11%.

Mansueto defendeu a proposta dizendo que a mudança permite o acesso do trabalhador rural a outros benefícios previdenciários, como o auxílio doença.

De acordo com o governo, o comum hoje é que o trabalhador rural busque a Previdência, regularizando sua situação, apenas quando está próximo da aposentadoria.

Esse seria um exemplo de que a reforma da Previdência, ao igualar as regras para todos os trabalhadores, protege os mais pobres e ataca privilégios, disse Mansueto em evento da Câmara Americana de Comércio em São Paulo nesta segunda (20), do qual também participaram o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

"Funcionários públicos e políticos perderão porque não faz sentido terem aposentadorias especiais. O que faz sentido numa democracia é que as regras sejam iguais para todos", disse.

Antecipando a disputa eleitoral de 2018, Mansueto afirmou que a maior preocupação dos investidores estrangeiros com quem conversa não é a recuperação da economia brasileira –algo que já estaria sendo tomado como dado– mas a possibilidade da política econômica atual e da agenda de reformas ser mantidas após a posse de um novo presidente.

A referência a um suposto temor do mercado com a próxima eleição presidencial acontece após o ex-presidente Lula ter se lançado candidato em discurso neste domingo.

"Eu nem sei se estarei vivo para ser candidato em 2018, mas sei que eles querem evitar que eu seja candidato. Eles que peçam a Deus para eu não ser candidato. Porque, se eu for, é pra ganhar a eleição nesse país", afirmou o petista em ato no sertão da Paraíba. (Folha de São Paulo 21/03/2017)