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Política da era Dilma leva usinas à Justiça

Dezenas de usinas sucroalcooleiras estão processando a União por supostas perdas provocadas pela política de controle de preços da gasolina no país praticada pela Petrobras entre 2011 e 2014, no governo de Dilma Rousseff. As usinas pedem ressarcimentos de valores que poderiam ter recebido pelas vendas de etanol caso o preço da gasolina tivesse, no período, mantido correlação com as cotações internacionais.

Levantamento do Valor identificou quase 30 ações tramitando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mas o número pode ser maior, já que algumas empresas podem ter optado por entrar com ações em TRFs de outras regiões. Os processos começaram a ser apresentados em 2016 e mais ações poderão ser movidas, conforme fontes do segmento.

Entre as empresas que movem as ações figuram desde algumas que estão em recuperação judicial, como Usina Nova União, que chegou a ter a falência decretada, mas está recorrendo, grupo Farias, grupo Goianésia e Aralco, até líderes da área, como Raízen e São Martinho.

As usinas sustentam que, a partir do fim de 2010, a Petrobras, por determinação do governo federal, que estava preocupado com a inflação, deixou de repassar ao mercado doméstico a alta dos preços internacionais da gasolina. Até então, a estatal calculava o preço da gasolina vendida no país com base em uma média dos seis meses anteriores.

Como o Brasil se tornou importador líquido de gasolina, a prática gerou perdas à estatal. "Se a União faz algo em prejuízo da empresa controlada, contraria a Lei das S.A.s, que impede que o controlador se valha da empresa em benefício próprio", afirma Mário Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, que entrou com ações em nome de mais de 20 usinas.

Como o etanol hidratado (usado diretamente nos tanques dos veículos) tem que custar nos postos no máximo 70% do valor cobrado pela gasolina para se manter competitivo, já que sua eficiência energética é menor, a política pressionou as usinas, que alegam que em diversos períodos trabalharam com margens negativas e prejuízos. As ações em geral não estipulam valores de indenização, mas solicitam perícia técnico-econômica para esse cálculo.

Estudo de 2014 da Tendências Consultoria, usado na argumentação do escritório Dias de Souza avalia, em um dos cenários traçados, que as usinas poderiam ter recebido R$ 21,4 bilhões a mais entre 2011 e 2013 caso a gasolina tivesse sido vendida sem defasagem e a relação entre seus preços e os do etanol tivesse se mantido a mesma. Outro cenário, de preços menores do etanol, calcula que o segmento deixou de receber R$ 15,3 bilhões.

Em alguns processos, os juízes pediram perícia - é o caso da ação movida pela Abengoa Bioenergia. Mas na ação movida pelo Grupo São Luiz, a juíza federal auxiliar Cristiane Pederzolli Rentzsch julgou que a empresa deveria apresentar um valor, enquanto na ação da Usina Denusa, da JB Participações, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu dispensou a perícia e julgou que a apuração seria discutida em juízo.

Três empresas já fizeram perícia por conta própria e apresentaram, na ação, valores de indenização: Alcoolvale, Unialco e Aralco. As duas primeiras são representadas pelo escritório Brogin Crepaldi Sociedade de Advogados. Essas perícias chegaram a uma conta de R$ 0,22 a R$ 0,26 por litro de etanol vendido. Procurado, o escritório não comentou.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que, em resposta às ações, tem "levado argumentos quanto à inexistência de qualquer tipo de congelamento de preços por parte da Administração Direta (União) e de que a atividade de exploração de petróleo, em caráter de livre competição no mercado, é desempenhada por sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a Petrobras Brasileiro S/A". E disse que a "formação do preço dos derivados do petróleo sofreu processo de liberalização e desregulamentação legal, consoante a Lei nº 9.478/97, motivo pelo qual inexiste qualquer política pública formulada por ente da Administração Direta no sentido do controle de preços. Nesse sentido, não há qualquer nexo de causalidade entre a liberdade de iniciativa e de concorrência prevista em lei e a alegada ação coordenada de controle de preço".

Biosev e Odebrecht Agroindustrial, representadas pelo escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, já estão processando a Petrobras. Enquanto as demais usinas argumentam que a estatal foi vítima da intervenção do governo, as duas afirmam que o controle dos preços foi praticado por ela e que, portanto, a empresa não pode ser vítima de um ato praticado por sua própria administração.

No processo de uma controlada do grupo Farias, o juiz federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana julgou improcedente colocar a União como ré, por não haver "responsabilização de administradores sem rejeição de contas prévia". E em ação das usinas Cerradão, Uberaba e Caçu, o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro julgou que as proponentes deveriam processar a Petrobras por ser ela a responsável pela atividade econômica. Até o fechamento desta edição, a Petrobras não se manifestou. (Valor Econômico 24/08/2017)

 

Importação de etanol terá cota até 2019

Em reunião extraordinária no Palácio do Planalto, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou ontem o estabelecimento de uma cota de 600 milhões de litros por ano para as importações brasileiras de etanol, livre de impostos, até 2019. Como antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, a partir de entrevista concedida pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o Brasil cobrará tarifa de 20% sobre o volume que superar esse teto. O governo deverá fazer um controle trimestral sobre as compras do biocombustível no exterior, e não haverá cotas por empresa - os importadores terão que obedecer a uma ordem de chegada.

A tributação sobre o etanol estrangeiro responde a uma demanda das usinas para frear o forte aumento das importações nos últimos meses. "Essa medida ajuda a reduzir a falta de isonomia entre as regras de comercialização do etanol nacional e do importado, reduz os impactos ambientais, uma vez que o etanol de cana tem um desempenho ambiental superior ao etanol importado de milho [produzido nos EUA] e contribui para manter os benefícios econômicos à toda a cadeia, que gera quase 1 milhão de empregos em 30% dos municípios brasileiros", disse, em nota, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). A entidade cobrou do governo, entretanto, "políticas públicas estruturantes com regras consistentes, claras e de longo prazo (...) que permitam um novo ciclo de investimentos" no segmento.

A proposta original do Ministério da Agricultura era manter o etanol na Lista de Exceções à TEC, mas elevando a tarifa de 0% para 17%. Essa alternativa, porém, despertou a resistência do Itamaraty, que temeu retaliação dos americanos. Depois a Pasta propôs cota de 500 milhões de litros. A Fazenda chegou a propor cota de 915 milhões de litros. (Valor Econômico 24/08/2017)

 

De olho no passado

As ações movidas atualmente guardam relação com uma série de casos que datam da década de 1980.

Naquela época, muitas empresas do segmento processaram a União por causa da atuação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), que tinha como atribuição legal o controle dos preços dos dois produtos.

O instituto, porém, praticou preços abaixo dos custos, segundo levantamento realizado pela Fundação Getulio Vargas.

A maior parte das empresas venceu os processos, mas não recebeu indenização em dinheiro.

Algumas foram contempladas com créditos tributários e outras com precatórios.

Mas esses casos ainda não estão completamente resolvidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deverá julgar um caso de repercussão geral que servirá de base para as indenizações. (Valor Econômico 24/08/2017)

 

RenovaBio: boia do setor de etanol ou âncora do governo?

Como poucos projetos desenvolvidos pelo governo federal com participação da iniciativa privada e da sociedade civil, a Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio, é um sucesso. As poucas críticas à proposta se transformaram em sugestões para serem discutidas durante o detalhamento. O único problema é que o RenovaBio não existe. O projeto não passa de uma minuta de Medida Provisória (MP) parada há quase um mês na Casa Civil.

O ministério, braço político da Presidência da República, tem poder suficiente para sentar em cima do projeto. Não importa se o trabalho de mais de um ano de uma dedicada equipe multidisciplinar, liderada pela Diretoria de Combustíveis Renováveis do Ministério das Minas e Energia, corre o risco de ir para uma gaveta no Palácio do Planalto. O que vale, nesse caso, é esperar a hora política para que o RenovaBio seja enviado ao Congresso.

A Casa Civil foi indagada sobre o motivo de a proposta para os biocombustíveis estar parada na Pasta, sobre o que falta para a publicação e o envio ao Congresso da MP, bem como se o governo pretende usá-la como moeda de troca para aprovar outra proposta que tramita no Congresso. A resposta foi curta: "A matéria está em análise na Casa Civil e até este momento os estudos não foram concluídos" e não há prazo ainda para uma manifestação sobre essa demanda.

Ciente do gargalo encontrado, um grupo de pesquisadores elabora um estudo com argumentos suficientes para tentar convencer quem decide de fato no governo a destravar o RenovaBio. Os dados mostram que essa política setorial terá capacidade de gerar R$ 1,4 trilhão em investimentos e 1,4 milhão de empregos. Outro fator positivo é o ambiental. O RenovaBio é a única proposta apresentada até agora com impacto direto na economia capaz de reduzir, e não aumentar, as emissões, bem como ajudar o Brasil a cumprir as metas da 21ª Conferência das Partes - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP21).

O setor produtivo de etanol, o mais beneficiado pelo RenovaBio, considera o programa como o único capaz de trazer novos investimentos. Alguns, mais alarmistas, avaliam ser o único projeto a garantir a sobrevivência da maioria das companhias no futuro, após uma série de crises. Lideranças desse setor pedem pressa e projetam um colapso caso o projeto não avance.

Outras dizem que ficariam "frustradíssimas", nas palavras da presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Elizabeth Farina, se o RenovaBio não for enviado ao Congresso nas próximas semanas.

Pressão faz parte do jogo. Mas o setor alcooleiro parece tratar o RenovaBio como uma boia para não afundar e teme que o governo o transforme em uma âncora, daquelas bem pesadas e capazes de frear o movimento das grandes embarcações. Uma resposta se o RenovaBio será a boia ou a âncora virá. Em breve. (Agência Estado 23/08/2017)

 

Brasil aprova taxa de 20% para importação de etanol; medida atinge EUA

1-Brasil aprova taxa de 20% para importação de etanol; medida atinge EUA

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Brasil aprovou nesta quarta-feira uma tarifa de 20 por cento na importação de etanol para volumes que excederem 600 milhões de litros ao ano, uma medida que atinge o produto dos Estados Unidos, que vinha inundando o mercado brasileiro.

O Ministério da Agricultura informou que a tarifa será válida por um período de 24 meses, ao final do qual será avaliada. O Brasil não taxava a importação do biocombustível.

A medida foi vista como "alívio" pela indústria de cana, que alega que as importações, especialmente para o Norte/Nordeste, estão entre os fatores de pressão nos preços do etanol.

"Apoiamos a proposta do MAPA (Ministério da Agricultura) aprovada hoje, o que vai dar ao setor um alívio no curto prazo", disse o diretor-executivo da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica), Eduardo Leão, em entrevista à Reuters.

"Há excedentes estruturais de etanol nos EUA, devido ao fechamento de mercado de outros destinos tradicionais dos EUA, como China e Europa, e o Brasil vinha sendo o principal país a receber esses excedentes", acrescentou ele.

O executivo da Unica lembrou que somente nos primeiros seis meses deste ano o país importou quase o dobro de 2016, que já foi um ano com volumes bem acima dos anos anteriores.

De acordo com dados do governo brasileiro, as importações subiram 330 por cento primeiro semestre na comparação anual, superando 1 bilhão de litros.

A medida será válida a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, segundo a assessoria de imprensa do ministério.

A decisão da Camex "corrige uma distorção que estava colocando em risco o abastecimento ao tirar a competitividade da produção nacional", disse o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético, André Rocha.

"Enquanto a ANP (reguladora) não regulamenta a Resolução 11 do CNPE que daria tratamento isonômico entre o etanol importado e o nacional, a Camex reconhece essa distorção...", destacou ele à Reuters.

TENSÃO

A tarifa foi aprovada em um ano em que a indústria brasileira sofreu com a concorrência do etanol dos EUA, mas também marcado por certa tensão comercial, após os norte-americanos barrarem em junho as exportações de carne bovina in natura do Brasil.

A medida desta quarta-feira provocou reações no mercado norte-americano, que lida com um excedente do biocombustível.

"Estamos decepcionados... ao ver a decisão do Brasil hoje de impor uma tarifa sobre o etanol dos EUA. Dado o tremendo volume de informação que fornecemos ao Brasil... parece que a política prevaleceu hoje e os consumidores brasileiros perderam", afirmaram em nota conjunta as associações de produtores de combustíveis renováveis dos EUA e dos produtores de grãos norte-americanos.

"A imposição de tarifas sobre as importações de etanol nos Estados Unidos prejudicará os consumidores brasileiros aumentando seus custos na bomba", acrescentou o comunicado.

No lado do mercado dos EUA, isso também terá efeito negativo, segundo uma fonte do setor.

"Isso é baixista (para os preços nos EUA). Coloca limites a importações pelo Brasil", afirmou um operador do produto dos EUA. "Estamos produzindo excedentes, sem a China, sem a Europa e agora limites para o Brasil", afirmou ele, na condição de anonimato.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi confirmou a aprovação da taxa em mensagem no Twitter, após duas fontes com conhecimento da situação dizerem à Reuters que a tarifa havia sido aprovada. (Reuters 23/08/2017)

 

Governo fará ao menos dois leilões de energia para novas usinas por ano se houver demanda

O governo federal deverá realizar todos os anos ao menos dois leilões de energia para contratação de novas usinas geradoras, desde que haja demanda declarada pelas distribuidoras de eletricidade, responsáveis pelo atendimento aos clientes finais, segundo decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

De acordo com o texto, o governo divulgará até 30 de março de cada ano a agenda de licitações prevista. Deverá haver anualmente ao menos um certame A-3 ou A-4, em que as usinas têm três ou quatro anos para serem construídas e iniciarem a operação, respectivamente, e um leilão A-5 ou A-6, com prazos de cinco ou seis anos.

Deverá haver também pelo menos um leilão para contratar energia de usinas já existentes a cada ano, com entrega da energia no ano seguinte. Mas esses certames poderão também envolver entrega no mesmo ano (leilão A) ou em prazos de até 5 anos (de A-1 até A-5).

O governo também poderá realizar leilões A-5, A-6 ou A-7, com até sete anos de prazo, para viabilizar novas usinas consideradas "estruturantes", aprovados pela Presidência. Esses prazos maiores também poderão ser aplicados no caso de certames que envolvam a contratação conjunta de novas usinas e suas linhas de transmissão associadas.

Em leilões para novas usinas de fontes alternativas de eletricidade, os prazos para implementação dos projetos poderão ser de um a seis anos (de A-1 até A-6).

O decreto define ainda que os leilões para contratar energia existente deverão acontecer antes daqueles para contratação de novas usinas. (Reuters 23/08/2017)

 

Produção de etanol nos EUA recua 0,66% na semana, para 1,052 milhão de barris/dia

A produção média de etanol nos Estados Unidos foi de 1,052 milhão de barris por dia na semana passada, volume 0,66% menor do que o registrado na semana anterior, de 1,059 milhão de barris/dia. Os números foram divulgados nesta quarta-feira, 23, pela Administração de Informação de Energia do país (EIA, na sigla em inglês).

Os estoques do biocombustível recuaram 1,3% na semana encerrada no dia 18 de agosto, para 21,5 milhões de barris.

Os números de produção de etanol nos Estados Unidos são um importante indicador da demanda interna por milho. No país, o biocombustível é fabricado principalmente com o cereal e a indústria local consome cerca de um terço da safra doméstica. (Down Jones 23/08/2017)

 

Senado modifica decisão do STF sobre Funrural

O Senado poderá ter posto fim em uma discussão que se vem arrastando nos últimos meses: a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Nesta quarta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. A medida beneficia produtores rurais com dívidas junto ao fundo.

Essa discussão tem origem no momento em que, por volta de seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da taxa do Funrural sobre as receitas totais dos produtores.

Neste ano, o STF voltou a julgar a matéria e considerou o pagamento constitucional.

Seis ministros, alguns dos quais com mudança de voto em relação ao primeiro julgamento, foram favoráveis à constitucionalidade da cobrança.

A recente decisão dos ministros trouxe muitas incertezas ao setor a respeito do não recolhimento das taxas.

Praticamente todos os produtores e empresas do agronegócio haviam deixado de recolher a taxa, acumulando, na avaliação do governo, uma dívida de R$ 9 bilhões. Acrescido de juros e multa, o montante subiria para R$ 18 bilhões.

O imbróglio não teria ocorrido se, à época, o Senado tivesse feito o dever de casa e excluído do ordenamento jurídico a matéria julgada inconstitucional pelo STF. Foi o que fez nesta quarta-feira.

Na avaliação do produtor Sérgio Pitt, do oeste da Bahia, essa decisão tem efeito retroativo e, portanto, a PGRN (Procuradoria-Geral da Receita Nacional) fica sem base legal para considerar como dívida o que não foi recolhido nos últimos anos.

"O momento do país é delicado. Queremos continuar pagando o Funrural, mas com isonomia tributária", diz ele.

Governo e STF deverão fazer agora as adequações na lei. O governo já tem uma medida provisória no Congresso para definir a cobrança a partir de agora.

O recolhimento poderá ser feito com base na folha de pagamento ou nas receitas, desde que respeite uma equivalência, segundo Pitt.

IBGE e entidades dos diversos setores poderão servir de base para o equilíbrio dessa equivalência.

Pitt não acredita que o governo questione a decisão do Senado. Mas a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) diz que o projeto de resolução modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos. (Folha de São Paulo 24/08/2017)